Ministério da Justiça e Segurança PĂșblica definiu critérios para acesso dos guardas civis municipais ao Programa Habite Seguro.
A portaria estabeleceu quatro requisitos como forma de comprovação para garantir atendimento desses profissionais, e a GCM de Itaberaba, foi um dos guardas civis municipais do estado da Bahia controlada.
Os representantes oficiais das prefeituras municipais deverão assegurar que as corporações de seus municĂpios cumpram requisitos determinados no Estatuto Geral das Guardas Municipais, descritos na Lei 13.022, de 2014. Entre as determinações estão a corporação ter sido instituĂda na forma prevista no art. 6Âș da Lei nÂș 13.022, de 2014; conter em seu quadro de pessoal servidores pĂșblicos integrantes de carreira Ășnica e plano de cargos e salĂĄrios; ter órgãos de controle em funcionamento regular; e possuir código de conduta em vigor.
A condução do processo de cadastramento dos guardas civis municipais ficou a cargo da Coordenação-Geral de PolĂticas para as Instituições de Segurança PĂșblica do MJSP, responsĂĄvel por tratar de assuntos relacionados aos órgãos nos âmbitos municipais, estaduais e federais.
O Programa Habite Seguro foi lançado em setembro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro Anderson Torres, que beneficia profissionais do Sistema Ănico de Segurança PĂșblica (SUSP), da ativa, reformados e aposentados.
Por ser um programa de carĂĄter social, tem como prioridade os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil, que poderão realizar o sonho de ter a casa própria com condições especiais. Estes profissionais serão beneficiados com subvenções econômicas que poderão ser concedidas para aquisição de imóveis de valor mĂĄximo de R$ 300 mil.
Implementado pelo Ministério da Justiça e Segurança PĂșblica, o programa irĂĄ beneficiar os policiais federais, rodoviĂĄrios federais, penais, militares e civis; bombeiros militares; peritos e papiloscopistas; ativos, inativos da reserva remunerada, reformados e aposentados, bem como os guardas civis municipais.
O QUE É HABITE SEGURO.
Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança PĂșblica, é uma iniciativa do Governo Federal que contempla profissionais da segurança pĂșblica que abrange o agente da Guarda Civil Municipal para aquisição da casa própria por meio de subsĂdios, com recursos do Fundo Nacional de Segurança PĂșblica (FNSP), e condições especiais de financiamento.
AVISO IMPORTANTE PARA AS INSTITUIÇÕES GUARDAS MUNICIPAIS?
– Caso seja gestor da Guarda do seu municĂpio e deseje cadastrĂĄ-la, encaminhe ao endereço eletrônico [email protected], por meio de e-mail OFICIAL, solicitação de acesso à plataforma de cadastro.
– Consulte aqui se a instituição à qual pertence estĂĄ cadastrada para fins de contemplação no Programa Habite Seguro.
– PORTARIA NÂș 363, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a forma de comprovação, pelas prefeituras municipais, dos requisitos de que tratam o caput e incisos do art. 3Âș do Decreto nÂș 10.793, de 13 de setembro de 2021, e dĂĄ outras providĂȘncias). Saiba mais!