Guarda Civil Municipal de Itaberaba cumprem todos os requisitos para o programa Habite Seguro.

Ministério da Justiça e Segurança Pública definiu critérios para acesso das guardas civis municipais ao Programa Habite Seguro.

Por Bahia De Fato em 03/03/2022 às 21:44:53

Ministério da Justiça e Segurança Pública definiu critérios para acesso dos guardas civis municipais ao Programa Habite Seguro.

A portaria estabeleceu quatro requisitos como forma de comprovação para garantir atendimento desses profissionais, e a GCM de Itaberaba, foi um dos guardas civis municipais do estado da Bahia controlada.

Os representantes oficiais das prefeituras municipais deverão assegurar que as corporações de seus municípios cumpram requisitos determinados no Estatuto Geral das Guardas Municipais, descritos na Lei 13.022, de 2014. Entre as determinações estão a corporação ter sido instituída na forma prevista no art. 6º da Lei nº 13.022, de 2014; conter em seu quadro de pessoal servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários; ter órgãos de controle em funcionamento regular; e possuir código de conduta em vigor.



A condução do processo de cadastramento dos guardas civis municipais ficou a cargo da Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública do MJSP, responsável por tratar de assuntos relacionados aos órgãos nos âmbitos municipais, estaduais e federais.

O Programa Habite Seguro foi lançado em setembro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro Anderson Torres, que beneficia profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), da ativa, reformados e aposentados.

Por ser um programa de caráter social, tem como prioridade os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil, que poderão realizar o sonho de ter a casa própria com condições especiais. Estes profissionais serão beneficiados com subvenções econômicas que poderão ser concedidas para aquisição de imóveis de valor máximo de R$ 300 mil.

Implementado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o programa irá beneficiar os policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis; bombeiros militares; peritos e papiloscopistas; ativos, inativos da reserva remunerada, reformados e aposentados, bem como os guardas civis municipais.

O QUE É HABITE SEGURO.

Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, é uma iniciativa do Governo Federal que contempla profissionais da segurança pública que abrange o agente da Guarda Civil Municipal para aquisição da casa própria por meio de subsídios, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e condições especiais de financiamento.

AVISO IMPORTANTE PARA AS INSTITUIÇÕES GUARDAS MUNICIPAIS?

– Caso seja gestor da Guarda do seu município e deseje cadastrá-la, encaminhe ao endereço eletrônico [email protected], por meio de e-mail OFICIAL, solicitação de acesso à plataforma de cadastro.

Consulte aqui se a instituição à qual pertence está cadastrada para fins de contemplação no Programa Habite Seguro.

– PORTARIA Nº 363, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a forma de comprovação, pelas prefeituras municipais, dos requisitos de que tratam o caput e incisos do art. 3º do Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências). Saiba mais!

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