Ação Social informa que saques do Bolsa Família só mediante documento oficial com foto do beneficiário

A partir de agora, a Secretaria Municipal de Ação Social não poderá mais emitir a Declaração Especial de Pagamento, que permitia aos usuários de benefícios socioassistenciais, como o Bolsa Família, realizar o saque na Caixa Econômica Federal mesmo sem o documento oficial com foto.

De acordo com o informe número 30, do dia 04 de janeiro de 2024, do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que aborda as novas diretrizes estabelecidas na Portaria 954/2023, a Declaração Especial de Pagamento só poderá ser emitida pelos municípios em caso de calamidade pública, decretado pelo Estado ou pela União.

As declarações especiais de pagamento passaram a ser emitidas durante a pandemia da Covid-19, possibilitando aos usuários o acesso ao pagamento mesmo sem a documentação. Seguindo as normas estabelecidas pelo MDS, a Semdes orienta os usuários a apresentar o documento pessoal com foto. Também informa que caso os usuários estejam em alguma situação de vulnerabilidade social e precisem de auxílio e orientação para emitir a segunda via do documento, devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), e no caso da população em situação de rua, o Centro Pop Adulto, unidades de Assistência Social de referência.