Prefeitura publica Lei que autoriza celebrar convênios e contratos com a União, Estados e demais Entidades

A Prefeitura Municipal de Boa Vista do Tupim, publicou a Lei nº 731 de 25 de janeiro de 2021 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênios e/ou contratos, inclusive para cessão de pessoal, bem como termo de cooperação técnica, com:

I – A União, seus Ministérios, Secretarias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Autarquias;

II – O Estado, suas Secretarias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Autarquias;

III – Municípios da Federação Brasileira;

IV – Todas as instituições financeiras, notadamente, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sertão Baiano – SICOOB Sertão, inclusive para parcelamento de débitos;

V - Associações, Sindicatos e ONGs;

VI – Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal de Justiça da Bahia, Ministério Público da Bahia; Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia;

A Lei entrou em vigor a partir da publicação.