Claudio da Farmácia descarta aumento de salário para vereadores esse ano em Iaçu

Presidente alegou estar atendendo parecer do TCM-BA

Por bahiadefato em 21/01/2021 às 14:03:09
Vereadores de Iaçu não terão reajustes salarial

Vereadores de Iaçu não terão reajustes salarial

O Presidente da Câmara Municipal de Iaçu, Cláudio da Farmácia (PP), com o intuito de informar a população e evitar rumores nas redes sociais, falou sobre a impossibilidade de conceder qualquer reajuste salarial para os vereadores de Iaçu, no decorrer do ano de 2021.

"Apesar de ter sido aprovado uma Lei fixando os salários de prefeitos, vereadores e secretários no ano passado, existe um entendimento do TCM, que esse reajuste só pode ser concedido no ano de 2022. Então no decorrer de 2021, os vereadores terão como base os salários dos últimos quatro anos" disse o parlamentar.

Segundo parecer do TCM-BA fica proibida a concessão de reajustes ou despesas de pessoal no Vperíodo de 180 dias anteriores ao término do mandato (artigo 7º). Outrossim, a Lei Complementar n° 173/2020 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal de cumprimento obrigatório no período que vai da sanção da lei (27/05/2020) até 31 de dezembro de 2021.

O parecer do TCM-BA diz também "Ocorre que, no ano de 2021 (primeiro ano da legislatura), por conta da vedação trazida pelo art. 8° da LC 173/2020, caso haja alteração/majoração dos subsídios dos vereadores, mesmo que dentro do limite legal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município e os tetos remuneratórios , não poderão ser concedidos até 31 de dezembro de 2021".

O Presidente da Câmara, Cláudio da Farmácia, explicou sobre a amplitude da decisão que proibe o reajuste salarial "A Lei diz que está proibido conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública" finalizou.

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